Termos e Condições

1. Identificação do comerciante

O website elisabetemarquesreis.com é gerido por Elisabete Marques Reis, que disponibiliza produtos digitais, conteúdos, formação, recursos e serviços nas áreas da consultoria, marketing digital, conteúdo estratégico e comunicação.

As chamadas para o número indicado são cobradas de acordo com o tarifário normal do operador utilizado pelo cliente.

2. Âmbito

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website, bem como a aquisição de produtos, conteúdos e serviços disponibilizados por Elisabete Marques Reis.

A navegação no website está sujeita às regras de utilização aqui previstas. A realização de uma compra pressupõe a leitura e aceitação expressa dos presentes Termos e Condições e das condições específicas apresentadas antes da conclusão da encomenda.

As condições particulares indicadas na página de cada produto complementam estes Termos e Condições. Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas do produto, sem prejuízo dos direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.

3. Consumidor e cliente profissional

Para efeitos destes Termos, considera-se consumidor a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Uma compra efetuada por uma empresa, profissional independente ou pessoa que atue predominantemente para fins relacionados com a sua atividade profissional poderá não beneficiar das normas específicas de proteção destinadas aos consumidores.

Nesses casos, aplicam-se as condições contratuais acordadas, as condições específicas do produto e as restantes regras legais aplicáveis.

4. Capacidade para contratar

A realização de compras através do website pressupõe que o cliente tem capacidade legal para celebrar o contrato.

A compra por menores ou por pessoas sem plena capacidade para contratar deverá ser realizada ou autorizada pelo respetivo representante legal.

5. Produtos, conteúdos e serviços

O website pode disponibilizar, entre outros:

• ebooks, guias e documentos digitais;
• masterclasses, aulas e formações gravadas;
• desafios e programas digitais;
• templates, recursos e ficheiros de trabalho;
• vídeos, áudios e materiais complementares;
• sessões individuais ou em grupo;
• consultoria, acompanhamento ou formação em direto;
• acessos através de email, ligação, plataforma ou área externa.

A página de venda identifica as características essenciais do produto ou serviço, nomeadamente o conteúdo, formato, preço, duração, modalidade de entrega, prazo de acesso, requisitos técnicos, eventuais sessões ao vivo e materiais incluídos.

As imagens, exemplos, representações gráficas ou simulações utilizadas nas páginas de venda têm finalidade ilustrativa e não alteram as características expressamente descritas.

6. Disponibilidade

Os produtos e serviços são disponibilizados de acordo com a informação apresentada no website e enquanto permanecerem disponíveis para aquisição.

Elisabete Marques Reis poderá suspender a venda de um produto, limitar o número de participantes, encerrar inscrições ou alterar futuras edições, sem que essas alterações prejudiquem encomendas já validamente confirmadas.

Caso um produto seja apresentado como disponível por erro técnico e não seja possível fornecê-lo, o cliente será informado e qualquer valor recebido será devolvido.

7. Processo de encomenda

Para realizar uma compra, o cliente deverá:

• selecionar o produto pretendido;
• consultar a respetiva descrição e condições;
• introduzir os dados solicitados no checkout;
• verificar e corrigir os dados antes de concluir;
• selecionar um método de pagamento disponível;
• aceitar os Termos e Condições e demais declarações obrigatórias;
• confirmar a encomenda através do botão que indique claramente a obrigação de pagamento.

O cliente é responsável pela exatidão, atualização e completude dos dados introduzidos.

Antes de concluir a encomenda, o cliente poderá regressar aos campos apresentados para corrigir erros ou alterar os dados introduzidos.

8. Formação do contrato

A submissão da encomenda representa uma proposta de compra apresentada pelo cliente.

Após a submissão, poderá ser enviado um email de receção da encomenda. Esse email confirma que a encomenda foi registada, mas não representa necessariamente a confirmação do pagamento.

O contrato considera-se concluído quando a encomenda é aceite e, quando aplicável, o pagamento é confirmado.

A confirmação da compra, as condições aplicáveis e os dados essenciais da encomenda serão disponibilizados ao cliente através do endereço de email indicado no checkout.

O cliente deverá conservar os emails e comprovativos relacionados com a compra.

9. Recusa ou cancelamento de encomendas

Uma encomenda poderá ser recusada ou cancelada quando exista, nomeadamente:

• pagamento não concluído ou não confirmado;
• erro evidente no preço ou na descrição;
• indisponibilidade do produto ou serviço;
• dados falsos, incorretos ou insuficientes;
• suspeita fundamentada de fraude ou utilização abusiva;
• violação dos presentes Termos e Condições;
• impossibilidade técnica ou legal de executar a encomenda.

Quando uma encomenda paga seja cancelada por iniciativa de Elisabete Marques Reis e o produto ou serviço não tenha sido fornecido, o valor recebido será devolvido ao cliente.

10. Preços

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação clara em contrário.

O preço total a pagar é apresentado antes da conclusão da encomenda.

Por se tratar, em regra, de produtos digitais, não existem custos de transporte ou entrega física, salvo se a página de venda indicar expressamente a existência de uma componente física.

Elisabete Marques Reis poderá alterar os preços de futuras compras a qualquer momento. A alteração não afeta encomendas já concluídas e confirmadas.

Em caso de erro manifesto no preço, o cliente será contactado antes do fornecimento para confirmar a compra pelo preço correto ou cancelar a encomenda com devolução do valor eventualmente pago.

11. Métodos de pagamento

Os métodos de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados no checkout e podem incluir:

• Multibanco;
• MB WAY;
• Payshop;
• PayPal;
• outros métodos que venham a ser devidamente ativados.

Apenas os métodos visíveis no checkout no momento da compra se encontram disponíveis para essa encomenda.

Os pagamentos podem ser processados por prestadores externos, incluindo a IFTHENPAY, PayPal ou outras entidades devidamente identificadas no checkout.

A utilização de cada método está sujeita às condições técnicas, limites, prazos e regras do respetivo prestador.

Eventuais opções de pagamento parcelado ou financiamento apenas estarão disponíveis quando apresentadas no checkout e poderão depender de aprovação da entidade financeira, análise de elegibilidade e aceitação das respetivas condições.

12. Pagamentos pendentes

Nos métodos que não produzem confirmação imediata, a encomenda poderá permanecer pendente até que o pagamento seja comunicado e validado.

A emissão de uma referência Multibanco, pedido MB WAY, código Payshop ou outra instrução de pagamento não equivale, por si só, à confirmação do pagamento.

As instruções podem ter um prazo de validade. Se o pagamento não for realizado dentro desse prazo, a encomenda poderá ser automaticamente cancelada.

13. Faturação

Os documentos fiscais são emitidos manualmente através da aplicação ATGo da Autoridade Tributária ou através dos serviços de contabilidade de Elisabete Marques Reis.

O cliente deverá introduzir dados de faturação verdadeiros e completos, incluindo nome, NIF e restantes informações necessárias.

A confirmação da encomenda ou do pagamento enviada pelo WooCommerce não substitui a fatura, fatura-recibo ou outro documento fiscal legalmente aplicável.

O documento fiscal poderá ser emitido e enviado posteriormente para o endereço de email indicado durante a compra.

Qualquer pedido de correção dos dados deverá ser comunicado com a maior brevidade possível e ficará sujeito às regras fiscais aplicáveis.

14. Entrega e acesso

Os produtos digitais são fornecidos através de email, ligação de acesso, ficheiro descarregável, vídeo, documento, plataforma externa, envio manual ou outro meio descrito na página de venda.

O acesso é disponibilizado depois da confirmação efetiva do pagamento.

Quando a entrega seja automática, o cliente deverá receber as instruções após a confirmação do pagamento.

Quando o envio seja manual, o acesso será disponibilizado no prazo indicado na página do produto ou, na falta dessa indicação, no prazo máximo de 48 horas úteis após confirmação do pagamento.

O cliente deverá consultar a página Entrega e Acesso, que integra os presentes Termos e Condições.

15. Acesso imediato a conteúdos digitais

Alguns conteúdos são disponibilizados imediatamente depois da confirmação do pagamento.

Quando aplicável, o cliente será convidado, antes de concluir a encomenda, a solicitar expressamente que o fornecimento comece durante o prazo de livre resolução e a reconhecer que, depois de iniciado o fornecimento, poderá perder esse direito.

Este consentimento será solicitado através de uma declaração própria, obrigatória e não pré-selecionada no checkout.

A confirmação da encomenda deverá conservar o registo do consentimento prestado e das condições comunicadas ao cliente.

16. Duração e utilização do acesso

A duração do acesso é indicada na página de venda, na confirmação da compra ou nas instruções enviadas ao cliente.

Quando exista um prazo de acesso, o cliente deverá consultar, utilizar ou descarregar os materiais dentro desse período.

A inexistência da expressão “acesso vitalício” ou equivalente não deve ser interpretada como garantia de acesso permanente.

O acesso destina-se exclusivamente ao comprador e não pode ser cedido, partilhado ou revendido.

17. Requisitos técnicos

O cliente é responsável por garantir que dispõe dos meios necessários para utilizar o produto, incluindo:

• ligação estável à internet;
• computador, tablet ou telemóvel compatível;
• browser atualizado;
• endereço de email funcional;
• programas ou aplicações adequados aos ficheiros fornecidos;
• contas em plataformas externas, quando previamente indicado.

Os requisitos específicos, limitações, funcionalidade, compatibilidade ou interoperabilidade relevantes serão apresentados na página do produto ou nas instruções de acesso.

18. Plataformas e serviços externos

A entrega ou utilização dos produtos poderá depender de plataformas externas, incluindo, por exemplo, serviços de email, Google Drive, Notion, Zoom, PayPal, IFTHENPAY ou outras ferramentas.

A utilização dessas plataformas poderá estar sujeita aos respetivos termos, políticas de privacidade e requisitos técnicos.

Elisabete Marques Reis não controla integralmente o funcionamento de serviços externos, mas procurará disponibilizar uma solução alternativa adequada quando uma falha externa impeça o acesso ao produto por um período relevante.

19. Sessões ao vivo e acompanhamento

Alguns produtos podem incluir sessões ao vivo, consultoria, acompanhamento, encontros online ou outros momentos calendarizados.

As datas, horários, duração, plataforma e condições de participação serão indicados na página do produto ou comunicados por email.

O cliente é responsável por comparecer na data e hora indicadas e por assegurar previamente o funcionamento do seu equipamento.

A ausência do cliente não confere automaticamente direito a reagendamento, gravação ou reembolso, salvo quando essa possibilidade esteja prevista nas condições específicas ou resulte de obrigação legal.

Quando uma sessão seja cancelada por Elisabete Marques Reis, será proposta uma nova data, solução equivalente ou devolução adequada do valor correspondente.

20. Cancelamentos, reembolsos e livre resolução

O consumidor dispõe, em regra, de um prazo legal de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância, sem necessidade de indicar motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei.

Nos conteúdos digitais sem suporte material, o direito poderá ficar excluído quando o fornecimento tenha começado durante esse prazo, após consentimento prévio e expresso do consumidor, reconhecimento da perda do direito e confirmação das condições comunicadas.

As regras completas encontram-se na página Cancelamentos, Reembolsos e Livre Resolução, que integra os presentes Termos e Condições.

21. Fornecimento e conformidade

Os produtos e serviços digitais devem corresponder à descrição, quantidade, qualidade, funcionalidade, compatibilidade, instruções, materiais e condições comunicadas no momento da compra.

Caso o conteúdo não seja fornecido ou apresente falta de conformidade, o consumidor deverá contactar Elisabete Marques Reis para que a situação seja analisada e corrigida.

Nos termos legalmente aplicáveis, o consumidor poderá ter direito:

• à disponibilização do conteúdo ou serviço;
• à reposição da conformidade;
• à redução proporcional do preço;
• à resolução do contrato.

Estes direitos não são eliminados pela perda válida do direito de livre resolução após o início do acesso.

22. Propriedade intelectual

Os conteúdos do website e dos produtos digitais, incluindo textos, vídeos, áudios, aulas, documentos, templates, imagens, métodos, estruturas, exercícios, recursos e materiais complementares, pertencem a Elisabete Marques Reis ou são utilizados com a devida autorização.

A compra concede ao cliente uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não comercial e intransmissível para utilizar os materiais nas condições apresentadas.

Salvo autorização expressa e escrita, é proibido:

• copiar, reproduzir ou distribuir os conteúdos;
• partilhar ligações, credenciais, ficheiros ou acessos;
• revender, sublicenciar ou disponibilizar os materiais a terceiros;
• publicar os conteúdos em plataformas, grupos ou redes sociais;
• adaptar ou utilizar os materiais para criar produtos comerciais derivados;
• remover marcas, identificações ou avisos de direitos de autor.

A utilização indevida poderá originar a suspensão do acesso e o exercício dos direitos legalmente disponíveis.

23. Utilização permitida do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita e responsável.

Não é permitido:

• interferir com o funcionamento ou segurança do website;
• tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
• introduzir código malicioso, vírus ou mecanismos automatizados abusivos;
• utilizar o website para fins fraudulentos ou ilícitos;
• recolher ou utilizar dados de terceiros sem fundamento legal.

24. Suspensão de acesso

O acesso a um produto poderá ser suspenso quando exista indício fundamentado de:

• partilha não autorizada de credenciais ou materiais;
• utilização fraudulenta;
• violação de direitos de propriedade intelectual;
• incumprimento grave destes Termos e Condições.

Sempre que adequado, o cliente será contactado para esclarecer a situação antes de uma suspensão definitiva.

A suspensão não prejudica os direitos imperativos do consumidor nem dispensa a restituição de valores quando legalmente devida.

25. Finalidade dos conteúdos e resultados

Os conteúdos disponibilizados têm finalidade formativa, informativa e estratégica.

Elisabete Marques Reis compromete-se a fornecer os conteúdos e serviços descritos, mas não garante resultados comerciais, financeiros, profissionais, de audiência, vendas, crescimento ou desempenho específicos.

Os resultados dependem, entre outros fatores, da aplicação realizada pelo cliente, do contexto do negócio, do mercado, da consistência, da experiência e de circunstâncias externas.

26. Responsabilidade

Elisabete Marques Reis procurará assegurar o funcionamento regular do website e o correto fornecimento dos produtos.

Não poderá, contudo, ser responsabilizada por falhas exclusivamente causadas por:

• equipamento, software, ligação ou configurações do cliente;
• dados incorretos fornecidos pelo cliente;
• utilização contrária às instruções;
• interrupções externas imprevisíveis e fora do seu controlo razoável;
• manutenção, falhas ou alterações temporárias de plataformas de terceiros.

Quando uma falha imputável ao website ou ao meio de fornecimento impeça o acesso, serão adotadas medidas razoáveis para corrigir a situação ou disponibilizar uma solução alternativa.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade ou direitos que não possam ser legalmente excluídos.

27. Proteção de dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos através do website, checkout, contacto, pagamento, faturação e fornecimento dos produtos são tratados de acordo com a legislação aplicável.

O cliente deverá consultar a Política de Privacidade para conhecer as finalidades, fundamentos, prazos de conservação, destinatários e direitos relativos aos seus dados.

A utilização de cookies e tecnologias semelhantes será tratada na Política de Privacidade e Cookies e através do mecanismo de consentimento disponibilizado no website.

28. Comunicações

As comunicações relacionadas com encomendas, pagamentos, acesso, suporte e faturação serão enviadas para os contactos fornecidos pelo cliente.

Estas comunicações são necessárias à execução da compra e não dependem de consentimento para marketing.

O envio de newsletters, promoções ou comunicações comerciais será efetuado apenas quando exista fundamento legal adequado, nomeadamente consentimento quando exigido.

29. Livro de Reclamações

O consumidor poderá apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível na plataforma oficial.

A informação e ligação de acesso encontram-se na página Livro de Reclamações.

O acesso direto à plataforma oficial pode ser realizado através de: www.livroreclamacoes.pt.

30. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente.

O município de Ovar encontra-se abrangido territorialmente pelo CNIACC.

A informação completa encontra-se na página Resolução Alternativa de Litígios.

31. Lei aplicável e tribunais competentes

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo dos direitos do consumidor e da possibilidade de recurso a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios.

32. Alterações aos Termos e Condições

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, técnicas, comerciais ou operacionais.

A versão aplicável a cada compra será, em regra, a versão apresentada e aceite no momento da encomenda.

Alterações posteriores não prejudicam direitos adquiridos nem modificam unilateralmente contratos já celebrados, salvo quando legalmente permitido ou acordado entre as partes.

33. Invalidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecem em vigor na medida permitida por lei.

34. Contactos e páginas relacionadas

Para questões relacionadas com compras, pagamentos, acesso, faturação ou estes Termos e Condições, o cliente poderá contactar: