1. Identificação do comerciante

O presente website é gerido por Elisabete Marques Reis, que disponibiliza produtos digitais, conteúdos, formação, recursos e serviços nas áreas da consultoria, marketing digital, conteúdo estratégico e comunicação.

2. Âmbito desta política

Esta política aplica-se às compras realizadas através do website elisabetemarquesreis.com, incluindo ebooks, masterclasses, formações, desafios, templates, vídeos, conteúdos gravados, documentos, sessões online e outros produtos, conteúdos ou serviços digitais.

As características, preço, formato, duração, prazo de acesso e eventuais condições específicas de cancelamento ou reembolso são apresentadas na página de venda de cada produto antes da conclusão da compra.

Quando existam condições específicas para determinado produto, estas complementam a presente política, sem limitar direitos imperativos legalmente reconhecidos ao consumidor.

3. Consumidores e compras profissionais

O direito legal de livre resolução descrito nesta página aplica-se quando o comprador tenha a qualidade de consumidor nos termos da legislação aplicável.

Uma compra realizada por uma empresa, profissional independente ou pessoa que atue predominantemente no âmbito da sua atividade comercial ou profissional poderá não beneficiar do regime legal de proteção atribuído aos consumidores.

Nessas situações, o cancelamento e o reembolso ficam sujeitos às condições específicas do produto, ao acordo entre as partes e às restantes disposições legais aplicáveis.

4. Encomendas sem pagamento confirmado

Uma encomenda cujo pagamento não tenha sido concluído ou confirmado não será processada e não dará origem à disponibilização do produto.

As encomendas pendentes de pagamento poderão ser automaticamente canceladas após o prazo definido pelo método de pagamento escolhido.

O cancelamento de uma encomenda não paga não origina qualquer reembolso, uma vez que não foi recebido qualquer valor.

5. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo e sem prejuízo das exceções previstas na lei.

Nos contratos relativos a conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, o prazo começa, em regra, no dia da celebração do contrato.

O consumidor deverá comunicar a decisão de resolver o contrato antes do fim do prazo aplicável, através de uma declaração inequívoca enviada para o email infoelisabete@gmail.com ou para a morada indicada nesta página.

O consumidor poderá utilizar o modelo disponibilizado na presente página, embora a sua utilização não seja obrigatória.

6. Conteúdos digitais com acesso imediato

Determinados produtos são fornecidos digitalmente logo após a confirmação do pagamento, através do envio ou disponibilização de links, vídeos, documentos, templates, ebooks, aulas, masterclasses, áreas de acesso ou outros materiais digitais.

O direito de livre resolução poderá ficar excluído depois de iniciado o fornecimento do conteúdo digital quando se verifiquem, cumulativamente, as condições legalmente exigidas, incluindo:

• o consumidor solicitar e consentir, prévia e expressamente, que o fornecimento comece durante o prazo de livre resolução;
• o consumidor reconhecer que o início do fornecimento implica a perda do direito de livre resolução;
• ser fornecida ao consumidor a confirmação da compra e do consentimento prestado, em suporte duradouro.

A simples classificação de um produto como digital não elimina automaticamente o direito de livre resolução.

Caso o fornecimento ainda não tenha começado ou não tenham sido cumpridas as condições legalmente exigidas, o pedido será analisado de acordo com o regime geral aplicável.

7. Serviços, sessões e acompanhamento

Alguns produtos podem incluir consultoria, acompanhamento, sessões individuais ou em grupo, encontros online, formação em direto ou outras prestações de serviços.

Quando o consumidor solicitar expressamente que a prestação do serviço comece durante o prazo de livre resolução e exercer esse direito antes da execução integral do serviço, poderá ser devido um valor proporcional ao serviço efetivamente prestado, nos termos legais aplicáveis.

Quando o serviço tiver sido integralmente prestado, o direito de livre resolução poderá ficar excluído se a execução tiver começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor e este tiver reconhecido que perderia esse direito após a execução integral.

Estas regras aplicáveis aos serviços são distintas das regras relativas ao fornecimento imediato de conteúdos digitais.

8. Sessões ao vivo e falta de comparência

As datas, horários, duração, plataformas e condições de participação em sessões ao vivo ou momentos agendados serão indicados na página do produto ou comunicados ao cliente.

A falta de comparência do cliente numa sessão ou encontro previamente agendado não confere, por si só, direito automático a reembolso.

Sempre que possível e adequado, poderá ser proposta uma reagendamento, gravação ou solução alternativa, mas essa possibilidade depende das condições específicas do produto e não constitui uma obrigação quando não tenha sido previamente prevista.

Caso a sessão seja cancelada por iniciativa de Elisabete Marques Reis e não seja possível reagendar ou apresentar uma solução equivalente, poderá haver lugar a reembolso total ou parcial do valor correspondente.

9. Não fornecimento do produto digital

Quando o produto ou serviço digital não seja disponibilizado no prazo previsto, o cliente deverá contactar Elisabete Marques Reis e solicitar o respetivo fornecimento.

Caso o produto continue sem ser fornecido, sem demora injustificada ou dentro de um prazo adicional expressamente acordado, o consumidor poderá ter direito a resolver o contrato, nos termos legais aplicáveis.

A resolução poderá ser imediata quando resulte claramente que o produto não será fornecido ou quando o cumprimento numa data específica seja essencial e essa data não seja respeitada.

10. Falta de conformidade

O conteúdo ou serviço digital deve corresponder à descrição, características, quantidade, qualidade, funcionalidade, compatibilidade, materiais e condições comunicadas no momento da compra.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, nas condições legalmente aplicáveis:

• à reposição da conformidade do conteúdo ou serviço digital;
• à redução proporcional do preço;
• à resolução do contrato.

Sempre que possível, deverá ser dada oportunidade para corrigir a situação num prazo razoável, gratuitamente e sem grave inconveniente para o consumidor.

A redução do preço ou a resolução do contrato poderá ser aplicável quando a correção seja impossível ou desproporcionada, não seja realizada num prazo razoável, a falta de conformidade reapareça ou seja suficientemente grave.

A perda do direito de livre resolução após o acesso ao conteúdo não elimina os direitos relativos ao não fornecimento ou à falta de conformidade.

11. Situações em que poderá existir reembolso

Poderá existir lugar a reembolso total ou parcial, nomeadamente:

• quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução e esse direito não se encontre excluído;
• quando o produto digital não seja fornecido e se verifiquem as condições legais para a resolução do contrato;
• quando exista uma falta de conformidade que confira o direito à redução do preço ou à resolução do contrato;
• quando uma falha imputável à comerciante impeça definitivamente o acesso e não seja possível apresentar uma solução adequada;
• quando exista duplicação comprovada do pagamento da mesma encomenda;
• quando uma sessão ou serviço seja cancelado pela comerciante e não seja possível reagendar ou apresentar solução equivalente;
• quando o reembolso esteja expressamente previsto nas condições específicas do produto.

12. Situações em que poderá não existir reembolso

Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, poderá não existir lugar a reembolso:

• quando o fornecimento do conteúdo digital tenha começado após consentimento prévio e expresso e reconhecimento válido da perda do direito de livre resolução;
• quando o pedido resulte apenas de mudança de opinião após o início válido do acesso;
• quando o cliente não compareça a sessões ou encontros previamente agendados;
• quando a dificuldade de acesso resulte exclusivamente de dados incorretos ou incompletos fornecidos pelo cliente e seja possível corrigir a situação;
• quando a dificuldade resulte exclusivamente do equipamento, ligação, aplicações ou configurações do cliente, desde que os requisitos técnicos tenham sido previamente comunicados;
• quando o cliente não utilize ou conclua o conteúdo durante o prazo de acesso informado;
• quando o cliente adquira o produto para fins profissionais e não exista uma condição contratual ou legal que atribua direito a reembolso.

Nenhuma das situações anteriores exclui os direitos relativos ao não fornecimento, falta de conformidade, cobrança indevida ou outras situações protegidas por normas imperativas.

13. Como apresentar um pedido

Para solicitar um cancelamento, reembolso, correção de uma falha ou exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá contactar Elisabete Marques Reis através do email infoelisabete@gmail.com.

O pedido deverá incluir, sempre que possível:

• nome completo;
• endereço de email utilizado na compra;
• número da encomenda;
• produto adquirido;
• data da compra;
• método de pagamento;
• descrição do pedido ou da dificuldade encontrada;
• comprovativo de pagamento, quando necessário.

A indicação do motivo não é obrigatória para o exercício válido do direito de livre resolução, mas poderá ser necessária para analisar pedidos baseados em falhas técnicas, não fornecimento ou falta de conformidade.

14. Análise do pedido

O pedido será analisado tendo em consideração:

• a qualidade de consumidor ou a natureza profissional da compra;
• a data da compra e do pedido;
• o tipo de produto ou serviço;
• o momento em que o fornecimento começou;
• o consentimento prestado no checkout;
• o registo de envio ou acesso ao conteúdo;
• a existência de não fornecimento ou falta de conformidade;
• as condições específicas comunicadas antes da compra;
• as regras legais aplicáveis.

Poderão ser solicitadas informações adicionais estritamente necessárias para confirmar a compra e analisar o pedido.

15. Forma e prazo do reembolso

Quando exista lugar a reembolso decorrente do exercício válido do direito de livre resolução, este será efetuado sem demora injustificada e dentro do prazo legal aplicável.

Salvo acordo expresso em contrário, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, sem custos adicionais para o consumidor.

Quando o método de pagamento original não permita tecnicamente o reembolso direto, poderá ser solicitado um IBAN ou acordado outro meio de devolução.

O tempo necessário para o valor ficar visível na conta do cliente poderá depender da entidade bancária, da IFTHENPAY, PayPal, Cofidis Pay, Klarna ou de outro prestador de pagamentos utilizado.

Nos casos de redução proporcional do preço ou resolução por falta de conformidade, o reembolso será efetuado nos termos e prazos legalmente aplicáveis.

16. Efeitos da resolução do contrato

Quando o contrato relativo a um produto digital seja validamente resolvido, o acesso ao conteúdo ou serviço poderá ser desativado.

O cliente deverá deixar de utilizar, reproduzir, partilhar ou disponibilizar a terceiros os conteúdos digitais abrangidos pela resolução.

A resolução não afeta direitos, responsabilidades ou obrigações que, pela sua natureza, devam manter-se após o termo do contrato, incluindo direitos de propriedade intelectual e deveres de confidencialidade.

17. Modelo de livre resolução

O consumidor poderá utilizar o seguinte modelo, adaptando-o à sua situação:

A utilização deste modelo é facultativa. O consumidor poderá exercer o direito através de qualquer outra declaração inequívoca que comunique a decisão de resolver o contrato.

18. Contactos e páginas relacionadas

Para qualquer questão relacionada com cancelamentos, reembolsos, falhas de acesso ou livre resolução, o cliente poderá contactar: